Termos de Uso
XO 171 - Escudo Anti-Golpe | Última atualização: 25 de março de 2026
1. Aceitação dos termos
Ao acessar e utilizar o aplicativo XO 171 - Escudo Anti-Golpe ("aplicativo"), disponível em app.xo171.org, você concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade.
Se você não concorda com algum termo, recomendamos que não utilize o aplicativo.
2. Descrição do serviço
O XO 171 é um aplicativo comunitário de prevenção contra golpes que oferece:
- Feed comunitário: relatos de golpes reportados por usuários
- Checklist interativo: ferramenta de identificação de possíveis golpes
- Emergência SOS: orientações para quem caiu em golpe (MED Pix, BO, bloqueio)
- Enciclopédia de golpes: catálogo educativo com tipos de golpes
- Verificador de sites: análise de confiabilidade de domínios
- Notificações push: alertas de golpes na sua região
- Números oficiais: contatos verificados de bancos e órgãos
- Dicas de segurança: orientações práticas de proteção
3. Cadastro e conta
- O acesso ao aplicativo requer login via conta Google
- Você é responsável pela segurança da sua conta Google
- É necessário ter 18 anos ou mais para utilizar o aplicativo
- Os dados fornecidos devem ser verdadeiros e atualizados
4. Regras de uso do feed comunitário
Ao reportar golpes ou interagir no feed, você concorda em:
- Fornecer informações verdadeiras e de boa-fé
- Não publicar conteúdo falso, difamatório ou calunioso
- Não divulgar dados pessoais de terceiros sem consentimento
- Não utilizar o feed para fins comerciais, propaganda ou spam
- Não publicar conteúdo ilegal, discriminatório ou que incite violência
Atenção: Relatos falsos deliberados podem configurar crime de calúnia (Art. 138, CP) ou denunciação caluniosa (Art. 339, CP). O XO 171 colabora com autoridades quando solicitado por ordem judicial.
5. Validação comunitária
O sistema de validação (confirmar/negar golpes) é baseado na opinião dos usuários e tem caráter informativo. Ele não substitui investigação policial ou análise profissional.
6. Verificador de sites
O verificador analisa dados públicos (WHOIS, SSL, tipo de domínio) e votos comunitários para gerar um score de confiabilidade. Os resultados são indicativos e não garantem a segurança ou fraude de um site. Sempre verifique por conta própria antes de fornecer dados pessoais ou realizar transações.
7. Moderação
- O XO 171 reserva-se o direito de moderar, editar ou remover conteúdo que viole estes termos
- Contas que violem repetidamente as regras podem ser suspensas ou banidas
- Decisões de moderação são tomadas pela equipe administrativa
8. Limitação de responsabilidade
Importante: O XO 171 é uma ferramenta educativa e comunitária de prevenção. Não somos uma autoridade policial, órgão regulador ou empresa de segurança.
- Os relatos do feed são gerados por usuários e podem conter imprecisões
- O checklist e o verificador de sites são ferramentas auxiliares, não diagnósticos definitivos
- As orientações do SOS são informativas e não substituem assessoria jurídica
- O XO 171 não se responsabiliza por decisões tomadas com base nas informações do app
- Não garantimos disponibilidade ininterrupta do serviço
9. Propriedade intelectual
- O aplicativo, código-fonte, design, marca e conteúdo são propriedade do XO 171
- Os relatos publicados no feed são de autoria dos usuários, que concedem ao XO 171 licença não exclusiva para exibição, moderação e uso estatístico
- É proibido copiar, modificar, distribuir ou fazer engenharia reversa do aplicativo
10. Exclusão de conta
Você pode solicitar a exclusão da sua conta e dados a qualquer momento pelo e-mail contato@xo171.org. Após a solicitação:
- Dados pessoais serão removidos em até 30 dias
- Golpes reportados poderão ser mantidos de forma anônima
- Backups serão eliminados em até 7 dias após a exclusão
11. Alterações nos termos
Podemos atualizar estes termos periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas via notificação no aplicativo. O uso continuado após alterações implica aceitação dos novos termos.
12. Legislação aplicável
Estes termos são regidos pela legislação brasileira, em especial:
- Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)
- Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
- Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709/2018)
- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável
Foro: Comarca de São Paulo/SP, conforme contrato de parceria.
13. Contato
Para dúvidas sobre estes termos:
- E-mail: contato@xo171.org
- Responsável técnico: Diego Fonte
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